Política de Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

1. Controlador dos Dados

O tratamento de dados pessoais no âmbito deste portal é realizado pela pessoa jurídica titular do CNPJ 37.420.228/0001-40. Para dúvidas, requerimentos de direitos ou solicitações relativas à privacidade, disponibilizamos o contato direto do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) através de suporte@paineldovoto.online.

2. Natureza Agregada e Pública dos Dados Eleitorais

Ressaltamos expressamente que o Painel do Voto não coleta, não armazena e não comercializa dados individualizados ou identificáveis de eleitores. Todos os dados cartográficos e eleitorais baseiam-se em agregados estatísticos consolidados por Seção Eleitoral e Zona Eleitoral, obtidos de bases de dados abertas do Tribunal Superior Eleitoral e do IBGE, em perfeita harmonia com o princípio da publicidade (Art. 37 da CF) e com o Art. 4º da LGPD.

3. Coleta de Dados de Clientes e Leads

Coletamos dados fornecidos voluntariamente por interessados ao preencherem nossos formulários de demonstração (Nome, WhatsApp, E-mail e Município de interesse). Esses dados são protegidos por sigilo profissional e utilizados unicamente para:

• Entrar em contato para agendar demonstrações e apresentar orçamentos;
• Disparo da régua de e-mails transacionais e materiais educativos de campanha;
• Emissão de notas fiscais e cumprimento de obrigações tributárias legais.

4. Direitos dos Titulares (Art. 18 da LGPD)

O titular tem o direito de solicitar a confirmação do tratamento, a exibição dos dados cadastrados, a retificação de informações ou a revogação do consentimento e exclusão imediata de seus contatos de nossa base de e-mails a qualquer momento enviando solicitação para suporte@paineldovoto.online.